Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fc111423
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-CE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988
- Aestabelece que o PPA, a LDO e a LOA, todos instrumentos de planejamento orçamentário, são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Bpermite, de forma excepcional, a utilização de créditos orçamentários ilimitados para a reserva de contingência, que é destinada a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- Cprevê que a abertura de crédito extraordinário ou especial será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- Ddetermina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares.
- Edita que tanto o PPA como a LDO devem conter dispositivos que tratem do planejamento relacionado às despesas de capital.