Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Ceará — FCC 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado do Ceará
- Código
- fc111449
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-CE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
A Constituição do Estado do Ceará prevê que
- Aos servidores estaduais nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
- Bo servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- Ca avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é condição obrigatória para aquisição da estabilidade pelo servidor estadual.
- Do servidor estável ficará em disponibilidade, sem direito a indenização ou remuneração, se extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- Eo servidor estável cuja demissão seja invalidada por decisão judicial será reintegrado, ao passo que o eventual ocupante da vaga deverá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante percepção de indenização.