Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FCC 2010
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- fc111455
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-CE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Identificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços por órgão da administração direta federal, prevê a Constituição da República que
- Ao Tribunal de Contas da União sustará a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Poder Judiciário.
- Ba Câmara dos Deputados aplicará aos responsáveis as sanções previstas na Constituição e em lei.
- Co ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
- Do Tribunal de Contas da União procederá à tomada de contas do Presidente da República, devendo julgá-las num prazo de 60 dias a contar de seu recebimento, independentemente de outras manifestações.
- Ea Comissão mista permanente de orçamento determinará à autoridade responsável que sane a irregularidade e, se não atendida em 5 dias, promoverá a sustação do contrato.