Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc111465
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-CE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Sobre os princípios gerais da atividade econômica na Constituição da República, considere:I. A Constituição não admite outras hipóteses de exploração direta de atividade econômica pelo Estado, senão quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.III. As empresas públicas e sociedades de economia mista terão seu estatuto jurídico fixado por lei, que poderá estabelecer, nas hipóteses autorizadas pela Constituição, privilégios fiscais não extensíveis às empresas do setor privado.Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI e II.
- CIII.
- DII.
- EI.