Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc111467
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-CE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Ao dispor sobre finanças públicas, a Constituição da República autoriza
- Ao início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, mediante prévia autorização do Presidente da República.
- Ba realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando permitidas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por um terço de seus membros.
- Ca abertura de crédito extraordinário somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por medida provisória.
- Da realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- Ea utilização, mediante autorização legislativa genérica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.