Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2010
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc111468
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCM-CE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da Constituição da República que
- Ao decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.
- Ba Assembleia Legislativa será convocada em caráter extraordinário para apreciar a decretação da intervenção, no prazo de setenta e duas horas, caso esteja em recesso.
- Ca decretação de intervenção do Estado no Município fica vedada e somente será admitida no caso de a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
- Das autoridades eventualmente afastadas de seus cargos a estes voltarão, sem exceção, uma vez cessados os motivos da intervenção.
- Eo decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.