Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — FCC 2010
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- fc111485
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
A perda da delegação é sanção que deve ser aplicada ao titular de serviços notariais ou de registro
- Asempre após prévia suspensão, nos casos de reiterado descumprimento dos deveres legais.
- Bpreventivamente e em caráter liminar, a critério da autoridade fiscalizadora.
- Capenas em casos tipificados pela lei, em que cominada especificamente essa penalidade.
- Ddiscricionariamente pela autoridade fiscalizadora, sem necessária correlação entre a gravidade da infração e a pena aplicada.
- Eapós regular processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado.