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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2010

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc111565
Banca
FCC
Órgão
TRE-AM
Ano
2010
Nível
Superior
Quanto ao regime disciplinar do servidor público civil, é INCORRETO se afirmar que:
  1. AA opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
  2. BConfigura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
  3. CA abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  4. DConsidera-se acumulação legal a percepção de vencimento de emprego público efetivo ou em comissão com vencimentos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
  5. EQuando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
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GabaritoD — Considera-se acumulação legal a percepção de vencimento de emprego público efetivo ou em comissão com vencimentos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

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