Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc111602
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
Dentre as penas previstas na Lei n° 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a
- Asuspensão dos direitos políticos.
- Bperda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- Cproibição de contratar com o Poder Público.
- Dpagamento de multa civil.
- Eindisponibilidade dos bens.