Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc111603
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Quanto à extinção do processo administrativo previsto na Lei n° 9.784/99, considere as seguintes afirmações: I. O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado mediante manifestação escrita, mas não pode renunciar a nenhum direito.II. Havendo vários interessados, a desistência atinge somente quem a tenha formulado.III. A desistência do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.IV. O órgão competente para movimentar o processo administrativo não poderá declarar extinto o pro- cesso mesmo quando exaurida sua finalidade.V. O órgão competente para movimentar o processo administrativo poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.Está correto o que consta SOMENTE em
- AII, III e V.
- BI e III.
- CI, IV e V.
- DIII e IV.
- EIV e V.