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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2010

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc111805
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2010
Nível
Médio
Sobre as responsabilidades do servidor público previstas na Lei no 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:
  1. AA obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos seus sucessores hereditários.
  2. BAs sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  3. CO servidor responde perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, por danos causados a terceiros desde que tenha agido com dolo ou culpa.
  4. DA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
  5. EA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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GabaritoA — A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor não se estende aos seus sucessores hereditários.

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