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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2010

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fc111832
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2010
Nível
Superior
No que concerne ao tema sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO afirmar:
  1. AO pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados agentes públicos, para os fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
  2. BAs sociedades de economia mista apenas têm foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente ou quando a União for sucessora da referida sociedade.
  3. CAmbas somente podem ser criadas se houver autorização por lei específica, cabendo ao Poder Executivo as providências complementares para sua instituição.
  4. DNo capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a Administração Indireta.
  5. EAs empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, inclusive a forma de sociedade "unipessoal".
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GabaritoD — No capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado, ainda que integre a Administração Indireta.

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