Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FCC 2010
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fc111833
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Analise as seguintes assertivas acerca dos princípios básicos da Administração Pública:I. O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, é o mais moderno princípio da função administrativa e exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.II. Todo ato administrativo deve ser publicado, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais, ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso.III. Quanto ao princípio da motivação, não se admite a chamada motivação aliunde, consistente em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, ou seja, sua divulgação oficial para conhecimento público é requisito imprescindível à própria formação do ato e consequente produção de efeitos jurídicos.Está correto o que consta APENAS em
- AI, II e IV.
- BI e II.
- CI e IV.
- DII e III.
- EII, III e IV.