Questão de Direito do Trabalho — Negociação Coletiva — FCC 2010
Direito do TrabalhoNegociação Coletiva
- Código
- fc111849
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Determinado acordo coletivo previu multa normativa para o descumprimento de obrigação prevista em lei, tratando-se de mera repetição de texto legal. Neste caso, a multa normativa
- Anão é aplicável, tendo em vista que está prevista em acordo coletivo e não em convenção coletiva.
- Bnão é aplicável, tendo em vista a vedação legal existente.
- Cé aplicável.
- Dnão é aplicável, tendo em vista a aplicação do princípio da norma mais favorável.
- Enão é aplicável, tendo em vista a aplicação do Princípio da Proteção.