Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc111883
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Dentre as condutas abaixo, NÃO está prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública), por já estar enquadrada em outra modalidade de ato ímprobo:
- ARetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- BFrustrar a licitude de processo licitatório ou dispen sá- lo indevidamente.
- CNegar publicidade aos atos oficiais.
- DFrustrar a licitude de concurso público.
- EDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.