Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2011
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fc112180
- Banca
- FCC
- Órgão
- Copergás - PE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Administrador
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.O Estado concedeu a exploração de rodovia, remunerando-se a empresa concessionária mediante a cobrança de tarifa (pedágio) dos usuários. No decorrer do contrato de concessão, ocorreu majoração de imposto sobre os serviços prestados pela concessionária. Diante dessa situação, a concessionária
- Anão tem direito a qualquer recomposição financeira, eis que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.
- Bterá direito à correspondente compensação financeira somente na hipótese de tratar-se de imposto estadual.
- Ctem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que poderá se dar mediante o aumento da tarifa.
- Dtem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante pagamento de indenização correspondente pelo Estado, vedada a majoração da tarifa.
- Enão tem direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas sim à concessão de imunidade tributária na condição de prestadora de serviço público.