Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc112298
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Com relação aos benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações, que independem de regulamentação pelo órgão licitante, de acordo com a Lei Complementar Federal no 123/2006, é correto afirmar:
- AA microempresa e a empresa de pequeno porte têm preferência, como critério de desempate, para a contratação em licitações.
- BA regularidade jurídica da microempresa e da empresa de pequeno porte será exigida apenas na assinatura do contrato.
- CA microempresa será automaticamente declarada vencedora se a sua proposta for superior ao melhor preço em até dez por cento.
- DA microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a documentação fiscal para participar em licitações.
- EA microempresa terá preferência na contratação quando sua proposta for equivalente à apresentada por empresa de pequeno porte.