Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — FCC 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- fc112328
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Juizado Especial Cível, previsto na Lei no9.099/95.
- AO não comparecimento do autor à audiência gera revelia.
- BO acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
- CO Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.
- DNas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor quanto o do local do ato ou fato.
- EO recurso inominado deve ser recebido, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo.