Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FCC 2011
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fc112817
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990) estabelece no Art. 69 que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, dentre outros, aspectos relacionados a
- Aisonomia salarial e respeito às condições psicossociais.
- Bplena responsabilidade por seus atos no ambiente de trabalho e pecúlio natalino.
- Cprevenção a situações de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente no ambiente de trabalho e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em igualdade com os demais trabalhadores.
- Drespeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
- Eatenção à integridade física, moral e intelectual de pessoa em desenvolvimento e ao direito a informação, cultura e educação.