Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2011
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc112866
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor - Edital 02
Segundo a Constituição Federal Brasileira, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa,
- Afar-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
- Bfar-se-á convocação extraordinária, no prazo legal de quarenta e oito horas.
- Co decreto será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
- Do decreto será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça com parecer obrigatório do Procurador Geral da República.
- Eo decreto será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça com parecer facultativo do Procurador Geral da República.