Questão de Legislação Federal — Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica — FCC 2011
Legislação FederalLei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
- Código
- fc112889
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
Com relação ao conteúdo do Código Brasileiro de Aeronáutica, compete à autoridade aeronáutica
- Aembargar obras ou construções de qualquer natureza que estejam em acordo com os Planos Básicos de cada aeroporto.
- Bpermitir, em caráter excepcional, o uso de componentes ainda não homologados, desde que haja comprometimento da segurança de voo.
- Cdeter aeronaves apenas em pouso no território brasileiro e em caso de flagrante desrespeito às normas de tráfego aéreo.
- Destabelecer, independente de regulamento, as condições para voos experimentais realizados pelo fabricante de aeronave.
- Epromover a segurança de voo, estabelecendo os padrões mínimos de segurança relativos às aeronaves.