Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — FCC 2011
Legislação FederalLei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
- Código
- fc112986
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comunicador Social - Jornalismo
A respeito da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC, considere: I. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais. II. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será acrescida de multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subsequente ao do seu vencimento. III. Os débitos de TFAC não poderão ser parcelados em razão da sua natureza tributária e de arrecadação tarifária. IV. São sujeitos passivos da TFAC, dentre outros, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infraestrutura aeroportuária e as agências de carga aérea. De acordo com a Lei no 11.182/2005, está correto o que consta APENAS em
- AII, III e IV.
- BI, II e III.
- CI, II e IV.
- DI e IV.
- EIII e IV.