Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FCC 2011
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- fc113287
- Banca
- FCC
- Órgão
- INFRAERO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.No contexto apresentado, a competência para aprovação do plano de desenvolvimento e de expansão urbana de um Município é
- Ada Câmara Municipal, independentemente do número de habitantes no Município.
- Bdo Prefeito Municipal, e obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes.
- Cda Secretaria de Obras, não sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
- Dda Câmara Municipal, e obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.
- Eda Secretaria de Urbanismo Municipal, e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.