Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCC 2011
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fc113778
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Para os efeitos do Código Florestal, consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural
- Adesde que situadas em altitude superior a 2.000 (dois mil) metros, ressalvadas as hipóteses em que, mesmo abaixo dessa altitude, a área se considere como de reserva legal.
- Blocalizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e proteção de fauna e flora nativas, quando a lei as definir como de reserva legal.
- Cexclusivamente as situadas no topo de morros, montes, montanhas e serras, ou nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
- Dsituadas nas áreas urbanas ou nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, independentemente do que dispuserem os respectivos planos diretores e leis de uso do solo.
- Esituadas ao longo dos rios ou de quaisquer cursos d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima é, também, estabelecida na mesma lei, em função da largura dos referidos cursos d'água.