Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2011
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc113790
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A Lei de Consórcios Públicos, Lei no11.107/2005,
- Apermite a participação da União em consórcio formado unicamente por Municípios.
- Bcondiciona a alteração de contrato de consórcio público à aprovação de instrumento pela assembleia geral, dispensada a ratificação mediante lei dos entes consorciados.
- Cestatui que a retirada do ente consorciado implica necessariamente na reversão dos bens que ele destinou ao consórcio.
- Dadmite que os consórcios públicos possam outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que haja previsão dessa competência no contrato de sua formação.
- Eexige que a execução de desapropriações e a instituição de servidões necessárias ao consórcio seja realizada por cada um dos entes consorciados, nos bens situados em seu território.