Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc113791
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No que tange aos processos administrativos, a Lei no 9.784/99
- Anão admite a recusa motivada do recebimento de documentos pela Administração.
- Bdispõe que, caso o requerente da instauração do processo venha dele desistir ou renunciar ao direito ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida de dar prosseguimento ao processo.
- Cimpede a delegação de poderes de um órgão a outro que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
- Dconsidera suspeito, para fins de atuação em processo administrativo, o agente público que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante nesse mesmo processo.
- Econsidera legítima a participação de agentes públicos nos processos administrativos, na qualidade de interessados.