Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2011

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fc113792
Banca
FCC
Órgão
MPE-CE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei no8.987/95, é correto afirmar:
  1. AÉ admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado.
  2. BA rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica.
  3. CO contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes.
  4. DO aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.
  5. EA celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.

Link permanente: /questoes/fc113792