Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc113794
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleça
- Aisenção tributária aos produtos e serviços produzidos no território do ente licitante.
- Bmargem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
- Ccomo critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos por empresa de capital nacional.
- Dexigência, nos contratos de compra para entrega futura e na execução de obras e serviços, de que os licitantes ostentem capital mínimo de 20% do valor estimado da contratação.
- Epreferência em favor da produção de bens em âmbito local, de maneira a favorecer a criação de empregos na região do órgão contratante e diminuir o custo ambiental da produção dos bens contratados.