Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo — FCC 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Código
- fc113812
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No tocante à ação, para nossa lei processual civil,
- Ao reconhecimento da ausência de pressupostos processuais leva ao impedimento da instauração da relação processual ou à nulidade do processo.
- Ba ausência do direito material subjetivo conduz à carência de ação.
- Ca ausência das condições da ação não pode ser aferida de ofício pelo juiz.
- Dnão se admite a ação meramente declaratória, se já ocorreu a violação do direito.
- Eo interesse do autor está ligado sempre, e apenas, à constituição de seu direito, com pedido eventual de preceito mandamental.