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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — FCC 2011

Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Código
fc113815
Banca
FCC
Órgão
MPE-CE
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
No tocante ao mandado de segurança, é correto afirmar:
  1. ADa decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou negar a liminar caberá recurso de apelação.
  2. BPara efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades, entre outros, os dirigentes de pessoas jrídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que disser respeito a essas atribuições.
  3. CConcedida medida liminar, seus efeitos persistirão até o trânsito em julgado da decisão concessiva da segurança.
  4. DNão se concederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.
  5. EA autoridade coatora pode informar e defender a licitude de seu ato, mas não recorrer da concessão da segurança.
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GabaritoB — Para efeito de sua concessão, equiparam-se às autoridades, entre outros, os dirigentes de pessoas jrídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, apenas no que disser respeito a essas atribuições.

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