Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc113877
- Banca
- FCC
- Órgão
- NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na ação civil pública,
- Anão cabe formular na petição inicial pretensão que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer.
- Ba multa cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.
- Ca pretensão do autor poderá versar sobre questão que envolva tributos ou contribuições previdenciárias.
- Dse o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, somente o Ministério Público po- derá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.
- Eas associações legalmente legitimadas para a ação principal não podem ajuizar ação cautelar, o que só poderá ser feito pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.