Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Rescisória — FCC 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Rescisória
- Código
- fc113879
- Banca
- FCC
- Órgão
- NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Na ação rescisória
- Apodem ser deferidas medidas cautelares e cabe a antecipação de tutela em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei.
- Bo depósito feito pelo autor no momento do ajuiza- mento reverterá em favor do Estado, a título de custas, se a ação for julgada procedente.
- Co prazo de dois anos para a sua propositura conta- se da data em que foi proferida a sentença de mérito.
- Do depósito feito pelo autor no momento do ajuizamento reverterá em favor do réu, a título de indenização, se a ação for julgada improcedente, não sendo devidos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.
- Eo autor não poderá na petição inicial cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa.