Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2011
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fc113888
- Banca
- FCC
- Órgão
- NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A desapropriação indireta
- Apode ser obstada por meio de ação possessória.
- Bnão impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.
- Cincide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.
- Dgera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.
- Eprocessa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.