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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2011

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc113890
Banca
FCC
Órgão
NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:
  1. Alicença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servi- dor público.
  2. Bato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.
  3. Cedital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.
  4. Dato que declara a inexigibilidade de licitação; auto- rização para uso de bem público.
  5. Eautorização para porte de arma; ato que defere fé- rias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.
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GabaritoA — licença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servi- dor público.

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