Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FCC 2011
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fc113986
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Sobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual no 8.830/2008, é correto afirmar: .
- AO zoneamento socioeconômico ecológico do Estado de Mato Grosso não contempla os limites geográficos da Bacia do Alto Paraguai.
- BA Lei Estadual em análise estabelece como área de preservação permanente a faixa marginal de 200 metros no entorno de baías, lagos e lagoas na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
- CA política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso não permite às comunidades tradicionais a autodeterminação na construção de políticas de gestão no respectivo território.
- DVisando preservar os recursos hídricos da Bacia do Alto Paraguai, a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso veda a atividade agropecuária na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
- EÉ objetivo da política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso a proteção do pantanal matogrossense enquanto patrimônio nacional, sítio Ramsar e reserva da biosfera.