Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Rescisória — FCC 2011
Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Rescisória
- Código
- fc114023
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A ação rescisória
- Aé admissível contra sentença transitada em julgado ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
- Bnão pode ter por objeto decisão interlocutória de mérito transitada em julgado.
- Cfundada em violação literal de dispositivo de lei exige prequestionamento da violação no processo originário.
- Dpode ser fundada em documento novo formado após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.
- Enão pode ser proposta para rescindir sentença homologatória de transação celebrada pelas partes, em processo de jurisdição contenciosa, transitada em julgado.