Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc114054
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Constitui atributo do ato administrativo:
- Aexecutoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.
- Bvinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.
- Cpresunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.
- Dpresunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.
- Eimperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.