Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2011
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fc114055
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a
- Aapreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- Bfixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.
- Cfixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.
- Dfiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.
- Eaplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica