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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc114056
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:
  1. ANão são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.
  2. BPermitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.
  3. CNão comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.
  4. DComportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.
  5. ENão podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.
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GabaritoB — Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.

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