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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2011

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
fc114058
Banca
FCC
Órgão
PGE-MT
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública
  1. Asão inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.
  2. Bpodem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.
  3. Csão impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.
  4. Dnão podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.
  5. Epodem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.
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GabaritoA — são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.

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