Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2011
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc114059
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público
- Aé constituído por contrato de programa, que deverá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.
- Bdepende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
- Cenvolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
- Dpoderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
- Econstituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.