Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FCC 2011
Direito AdministrativoParcerias público-privadas
- Código
- fc114062
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-MT
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que
- Atem por objeto, exclusivamente, a execução de obra pública ou a prestação de serviço público.
- Baplica-se apenas a contratos de valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com período de prestação do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.
- Cprescinde de prévio procedimento licitatório, quando a Administração Pública figurar como usuária direta.
- Daplica-se apenas a contratos que não envolvam serviços públicos, mas sim atividades econômicas de interesse público.
- Eaplica-se apenas a serviços públicos não passíveis de cobrança de tarifa e que necessitam de contra-prestação pública.