Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2011
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fc114268
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Atuarial
Os Regimes Próprios de Previdência Social.
- Apoderão oferecer, além das aposentadorias, benefícios de auxílio alimentação e vale transporte no sentido de manter o poder aquisitivo do servidor.
- Bdeverão custear apenas as Pensões por Morte do Servidor, deixando os demais benefícios sob responsabilidade do RGPS.
- Cdeverão prever benefícios antecipados de pecúlios por invalidez, desde que não ultrapassem o teto do salário de contribuição da RGPS.
- Ddeverão ter flexibilidade total na definição dos benefícios que irão oferecer aos servidores.
- Enão poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.