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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FCC 2011

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
fc114273
Banca
FCC
Órgão
TCE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle - Atuarial
A legislação previdenciária vigente prevê que
  1. Aos Entes não são obrigados a manter um RPPS, pois podem aderir ao RGPS.
  2. Bos Entes com regimes previdenciários altamente deficitários devem ter seus RPPS, já que o RGPS analisa a situação do Plano de Benefícios antes de aceitá-lo.
  3. Cos Municípios com menos de mil servidores devem aderir ao RGPS.
  4. Dapenas e tão somente Municípios sem dívidas com a RGPS podem aderir ao RGPS.
  5. Ea União é responsável pela adesão dos Entes ao RGPS.
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GabaritoA — os Entes não são obrigados a manter um RPPS, pois podem aderir ao RGPS.

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