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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2011

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fc114275
Banca
FCC
Órgão
TCE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle - Atuarial
Quanto às contribuições dos servidores aposentados e pensionistas, a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, estabelece que
  1. Aos aposentados e pensionistas estão isentos de contribuições previdenciárias.
  2. Bpoderão existir contribuições para os aposentados e pensionistas, desde que sejam escalonadas por faixa etária.
  3. Cos aposentados e pensionistas dos RPPS pagarão contribuições apenas sobre a parte do benefício acima do limite máximo estabelecido para os benefícios RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
  4. Dos critérios para desconto de contribuições para os aposentados serão os mesmos adotado pelos Fundos de Pensão.
  5. Eapenas os pensionistas estão isentos de contribuições.
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GabaritoC — os aposentados e pensionistas dos RPPS pagarão contribuições apenas sobre a parte do benefício acima do limite máximo estabelecido para os benefícios RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

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