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Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2011

Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
fc114276
Banca
FCC
Órgão
TCE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle - Atuarial
Considerando a legislação dos RPPS, é correto afirmar:
  1. ACada Poder (Judiciário, Legislativo e Executivo) terá seu RPPS, pois existem remunerações diferentes que acabam justificando essa segregação.
  2. BÉ vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada Ente estatal.
  3. CA legislação separou os Entes por quantidade de servidores e os maiores poderão ter mais de um RPPS com vários gestores para facilitar a administração.
  4. DA existência de vários gestores será permitida apenas à União, desde que não ultrapasse um por Estado.
  5. EA União e os Estados, exclusivamente, poderão ter vários gestores.
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GabaritoB — É vedada a existência de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada Ente estatal.

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