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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2011

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
fc114349
Banca
FCC
Órgão
TCE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle - Contábil
A questão refere-se a Direito Financeiro.Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá
  1. Adescumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.
  2. Bcriar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.
  3. Crealizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.
  4. Dabrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial.
  5. Ecriar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.

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