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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2011

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc114351
Banca
FCC
Órgão
TCE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle - Contábil
A questão refere-se a Direito Financeiro.Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que
  1. Aintegra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  2. Bcompreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
  3. Co projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.
  4. Dnão será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.
  5. Enão poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

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