Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2011
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc114418
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-PR
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle - Engenharia Civil
Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas na Lei Federal nº 8.666/93, a contratação por entes do Poder Público com terceiros deve ser precedida de licitação no caso de
- Aserviços, excluídos os de publicidade quando se tratar de sociedades de economia mista.
- Balienações de bens, excluídas as vendas de imóveis pertencentes aos entes da administração indireta.
- Calienações de bens, incluídos os imóveis, e serviços, incluídos os de publicidade.
- Dobras, serviços e alienações de bens, exceto quando o contratante for fundação pública.
- Eobras e concessões de serviço público, excluídas as concessões de uso de bens imóveis pertencentes a empresas públicas e sociedades de economia mista.