Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2011

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fc114512
Banca
FCC
Órgão
TCE-PR
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle - Jurídica
Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia
  1. Adispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.
  2. Bestá condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais.
  3. Cdispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro.
  4. Dpoderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.
  5. Epode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais.

Link permanente: /questoes/fc114512